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• Consultoria jurídica integral em matéria de licitações e contratos administrativos.
• Elaboração de impugnação de editais, recursos e contrarrazões administrativos.
• Patrocínio de demandas judiciais e administrativas que envolvam desclassificação de licitantes e irregularidades procedimentais.
• Acompanhamento da execução de contratos administrativos e elaboração de comunicações diversas entre o Poder Público e a empresa contratada.
• Elaboração de pleitos de reajuste e reequilíbrio contratual, nos termos da lei.
• Atuação em denúncias e representações perante os Tribunais de Contas.
• Consultoria jurídica preventiva a entidades públicas e agentes políticos.
• Atuação em inquéritos civis, processos administrativos de responsabilização (PAR) e tomadas de contas especiais.
• Mediação de acordos de não persecução cível (ANPC).
• Atuação em demandas judiciais em todas as instâncias, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores.
• Consultoria jurídica na elaboração das normas orçamentárias (PPA, LDO, LOA).
• Defesas administrativas e judiciais relacionadas à execução orçamentária.
• Atuação no âmbito dos Tribunais de Contas em defesa de agentes políticos.
• Acompanhamento, defesa e apresentação de recursos no âmbito de prestações de contas anuais de Municípios perante os Tribunais de Contas e Câmaras Municipais.
• Atuação em inquéritos policiais e procedimentos investigatórios do Ministério Público Estadual e Federal.
• Mediação de acordos de não persecução penal (ANPP).
• Atuação em ações penais originárias de agentes políticos, inclusive perante os Tribunais Superiores.
• Elaboração e acompanhamento de habeas corpus, medidas cautelares e medidas protetivas, estas no âmbito da Lei Maria da Penha.
• Atuação perante o Tribunal do Júri.
• Atuação em âmbito judicial em ações penais no âmbito da Justiça Comum, da Justiça Federal e dos Juizados Especiais.
• Consultoria integral e elaboração de pareceres jurídicos quanto ao recolhimento de tributos, principalmente quanto a fatos geradores, alíquotas e bases de cálculo, com análises de riscos e definições das melhores estratégias.
• Atuação consultiva e contenciosa em processos administrativos tributários, inclusive quanto a pleitos de compensação de impostos.
• Impetração de mandados de segurança e ajuizamento de ações declaratórias, de restituição de valores, anulatórias de débito fiscal, consignação em pagamento.
• Apresentação de defesas em execuções fiscais.
• Elaboração de consultas sobre interpretação da legislação tributária.
• Atualização de códigos tributários municipais (CTM).
• Atuação no âmbito das receitas estaduais e federal, bem como no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
• Consultoria jurídica à Administração Pública quanto aos direitos dos servidores públicos.
• Elaboração de impugnações e recursos no âmbito de concursos públicos.
• Assessoria jurídica contenciosa administrativa no trâmite de processos administrativos disciplinares, desde a instauração à prolação de decisão pela autoridade competente e apreciação dos recursos administrativos.
• Elaboração e revisão de estatutos dos servidores públicos.
• Patrocínio de ações judiciais que envolvam direitos dos servidores públicos.
• Acompanhamento na elaboração e revisão da legislação urbanística (Plano Diretor e Código de Obras).
• Assessoria jurídica consultiva quanto à aplicação dos institutos previstos na legislação urbanística.
• Acompanhamento de regularização urbanística.
• Elaboração, atualização ou acompanhamento dos mais diversos instrumentos normativos, como por exemplo:
– códigos tributários municipais (CTM);
– normas orçamentárias (PPA, LDO, LOA);
– legislação urbanística (Plano Diretor e Código de Obras);
– projetos de lei de reformas administrativas, plano de cargos e vencimentos, além de estatutos dos servidores públicos.
• Elaboração de instrumentos normativos regularmentadores das leis, bem como decretos e atos administrativos de competência dos Chefes do Executivo.
• Consultoria e assessoria jurídica a candidatos em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais nos níveis municipal, estadual e federal.
• Assessoramento aos candidatos a respeito das regras de filiação partidária, desincompatibilização, convenções partidárias, registro de candidatura, financiamento e realização de campanhas eleitorais, bem como regras de publicidade.
• Patrocínio de ações judiciais que envolvam impugnação ao registro de candidatura e cassação de mandato, bem como irregularidades praticadas em campanha.
• Assessoria jurídica consultiva e contenciosa nos processos de prestação de contas dos candidatos.
• Prestação de contas partidárias anuais e eleitorais.
• Suporte em processos de licenciamento ambiental perante os órgãos competentes.
• Defesas em autos de infração e em ações civis públicas por descumprimento da legislação ambiental.
• Defesas em inquéritos que envolvam crimes ambientais.
• Patrocínio de ações penais que tenham relação com a temática ambiental.
• Acompanhamento da gestão de contratos.
• Patrocínio de ações judiciais diversas.
• Notificações extrajudiciais.
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